Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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O ato administrativo exorbitante do exercÃcio do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
Questão 61185 - 01/01/2023
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Sobre "Férias" o R.J.U. dispôe que:I- O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 3 (três) perÃodos, no ca...
Questão 61178 - 01/01/2023
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O ato administrativo pelo qual o MunicÃpio desapropria bem da União, o que é proibido por lei, padece de vÃcio quanto:
Questão 61171 - 01/01/2023
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Ao servidor público federal, regido pelo regime jurÃdico da Lei n. 8.112/90, conta-se para todos os efeitos o tempo inteiro, em que o servidor esteve afastado de licença,
Questão 61151 - 01/01/2023
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De acordo com as normas legais vigentes, as chamadas fundaçôes públicas, na área federal, são:
Questão 61149 - 01/01/2023
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O Código Civil regulamenta as relaçôes jurÃdicas originárias da organização da atividade econômica, adotando a noção de empresa. Considerando o disposto no Livro de Empresa no C...
Questão 61130 - 01/01/2023
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A execução da prestação de serviços municipais por terceiros, por ordem escrita da Administração, pode ensejar o desfazimento do contrato, por esses, quando o prazo for superior a:
Questão 61125 - 01/01/2023
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O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
Questão 61073 - 01/01/2023
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Sobre a desapropriação, é correto afirmar que:
Questão 61000 - 01/01/2023
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É dispensável a licitação, dentre outras situaçôes, para
Questão 60982 - 01/01/2023
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A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sançôes de natureza administrativa. Quanto a tais sançôes é correto afirmar que:
Questão 60943 - 01/01/2023
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Acerca da execução dos contratos administrativos, é correto afirmar que:
Questão 60931 - 01/01/2023
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Diz-se que, em relação aos bens públicos, as áreas que se formaram, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagos, em seguimento aos terrenos de marinha são...
Questão 60930 - 01/01/2023
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A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade:
Questão 60921 - 01/01/2023
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Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifÃcio dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivÃduo, dela prescindindo, estar...
Questão 60910 - 01/01/2023
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Constituem, respectivamente, tipos de licitação nas modalidades concorrência / pregão:
Questão 60902 - 01/01/2023
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Com base na Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Questão 60901 - 01/01/2023
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O poder de que dispôe a autoridade administativa, para distribuir e escalonar funçôes de seu órgão público, estabelecendo uma relação de subordinação, com os servidores sob sua ...
Questão 60895 - 01/01/2023
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Entende-se por licitação:
Questão 60887 - 01/01/2023
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As organizaçôes sociais são
Questão 60885 - 01/01/2023