A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição ...

A responsabilidade civil do Estado prevista na Constituição Federal incide sob a modalidade:

a

objetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais dos quais haja decorrido dano indenizável;

b

subjetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por concessionárias de serviços públicos, remanescendo responsabilidade solidária do Estado pelo ressarcimento dos danos indenizáveis;

c

objetiva, quando referente a atos ilícitos praticados por agentes estatais e subjetiva, quando ditos atos forem lícitos;

d

subjetiva, quando referente a atos lícitos praticados por agentes estatais se destes tiverem advindo danos morais indenizáveis;

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