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Questão: 60943 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração...
A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sançôes de natureza administrativa. Quanto a tais sançôes é correto afirmar que:
a
os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
b
a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
c
a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
d
não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
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