Com base na Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base na Lei 8.429/92 - Improbidade Administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:

a

As disposiçôes da Lei 8429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade, ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta.

b

Ocorrerá nulidade quando o Ministério Público não intervir no processo como fiscal da lei, nos processos em que não atua como parte.

c

As açôes destinadas a levar a efeito as sançôes previstas na Lei nº 8.429/92 podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

d

É possível a transação nesse tipo de ação que visa à reparação de dano ou perda dos bens havidos ilicitamente, desde que proposta pelo Ministério Público e traga vantagens para a pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Próxima Questão