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Direito Administrativo
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Questão #61185
2023
Direito Administrativo
#61185
O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
O ato administrativo exorbitante do exercício do poder regulamentar pode ter os respectivos efeitos:
a
Sustados pelo Poder Legislativo;
b
Revogados pelo Poder Judiciário;
c
Anulados pelo Poder Legislativo;
d
Sustados pelo Tribunal de Contas;
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Sobre a licitação, é correto afirmar que:
O objetivo do ato administrativo deve ser:
No caso da extinção de órgão público, em que fiquem extintos cargos ou declarada sua desnecessidade, os servidores efetivos seus ocupantes, quando forem estáveis, devem ficar:
