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Questão: 61171 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O ato administrativo pelo qual o MunicÃpio desapropria bem d...
O ato administrativo pelo qual o MunicÃpio desapropria bem da União, o que é proibido por lei, padece de vÃcio quanto:
a
à forma;
b
à finalidade;
c
ao objeto;
d
ao motivo;
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Conforme o disposto no artigo 17 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964), a intervenção do Estado na propriedade, para fins de Reforma Agrária, será exercido mediante:
Aponte, entre os atos administrativos abaixo, aquele que se classifica como enunciativo:
Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisôes, salvo previsão legal especÃfica, no prazo de:
O excesso de poder classifica-se como vÃcio em relação ao seguinte elemento do ato administrativo:
Considerando a Administração Pública Indireta, assinale a afirmativa falsa:
É CORRETO AFIRMAR:<br />I - O exame da justiça ou não do ato administrativo que aplicou a pena de demissão ao servidor foge do âmbito da competência do Poder Judiciário, ao qual incumbe examinar a ...