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Questão: 61073 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pel...
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
a
necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
b
prática de falta grave, nos termos da CLT.
c
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes.
d
extinção do órgão público de lotação do empregado público.
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