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Questão #61073
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2023
Direito Administrativo
#61073
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não
O contrato de trabalho por prazo indeterminado celebrado pela Administração Pública Federal não pode ser rescindido, unilateralmente, em virtude de:
a
necessidade de redução de pessoal, por excesso de despesa.
b
prática de falta grave, nos termos da CLT.
c
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funçôes.
d
extinção do órgão público de lotação do empregado público.
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Indique a única alternativa correta.Para a formação do ato administrativo vinculado ou discricionário é necessário:
No caso de concorrência, decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação, perante a Administração Pública, o licitante que não o fizer até:
Uma alternativa está incorreta.Indique-a:
Em relação à improbidade administrativa:I. Perda da função pública.II. Proibição de contratar com o Poder Público e receber incentivos fiscais ou creditícios.III. Suspensão dos direitos políticos.I...
NÃO é decorrência do Princípio da Continuidade do Serviço Público:
Caso o Poder Executivo exorbite no exercício de seu poder regulamentar, a sustação do ato normativo exorbitante compete.