Confira questões atualizadas de Direito Administrativo para concursos públicos, organizadas para facilitar seus estudos.
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Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitaçôes, os prazos de inÃcio de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas ...
Questão 29704 - 01/01/2023
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O contrato administrativo poderá ser rescindido:
Questão 29702 - 01/01/2023
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Os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cujo custeio o erário concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, sujeita...
Questão 29661 - 01/01/2023
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Administração descentralizada ou Administração indireta são expressôes que, na classificação estabelecida pelo Decreto-lei n.o 200/67, designam as seguintes entidades:
Questão 29659 - 01/01/2023
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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta:
Questão 29654 - 01/01/2023
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É certo que os contratos administrativos, via de regra, são antecedidos de licitação pública, a qual:
Questão 29652 - 01/01/2023
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A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas importará (aponte a alternativa correta):
Questão 29651 - 01/01/2023
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Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
Questão 29598 - 01/01/2023
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Um agente público que adquiriu, no exercÃcio do cargo, bens de valor desproporcional à sua evolução patrimonial ou renda, importando em enriquecimento ilÃcito, estará sujeito, e...
Questão 29597 - 01/01/2023
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No que tange as limitaçôes administrativas à propriedade, observe o que segue:I. A servidão administrativa pode ser efetivada mediante acordo, precedido de ato declaratório de u...
Questão 29596 - 01/01/2023
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No controle externo federal, ao Tribunal de Contas da União cabe assinar prazo para que seja sanada ilegalidade constatada na conduta do órgão controlado.Nesse caso, não atendid...
Questão 29594 - 01/01/2023
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Assinale, entre os atos abaixo, aquele que não pode ser considerado como de manifestação da atividade finalÃstica da Administração Pública, em seu sentido material:
Questão 29588 - 01/01/2023
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A extinção do crédito tributário não ocorre:
Questão 29535 - 01/01/2023
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A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativo:
Questão 29531 - 01/01/2023
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Segundo a organização constitucional brasileira, a apreciação de decisôes administrativas, como controle legislativo, inclusive sob os aspectos da oportunidade e da conveniência,
Questão 29529 - 01/01/2023
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Inexistindo competência legal especÃfica, o processoadministrativo deverá ser iniciado perante
Questão 29524 - 01/01/2023
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Determinado processo administrativo, sujeito à Lei no 9.784/99, foi iniciado de ofÃcio pela Administração, teve a produção de algumas provas determinada de ofÃcio pelo órgão res...
Questão 29523 - 01/01/2023
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É permitido ao policial civil requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisôes.O pedido de reconsideração deverá ser dirigido:
Questão 29522 - 01/01/2023
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Segundo regra expressa da Constituição Federal, havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta, uma vez eleito, poderá perceber as vantagens de ...
Questão 29465 - 01/01/2023
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A acumulação de cargos, ainda que lÃcita, fica subordinada à seguinte condição:
Questão 29461 - 01/01/2023