Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitaçôes, os prazos de início de etapas de
Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitaçôes, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da
