Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitaçôes,

Em relação aos contratos regidos pela Lei das Licitaçôes, os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Nesses casos, é INCORRETO afirmar que a referida prorrogação só poderá ocorrer por força de algum motivo, devidamente autuado em processo, a exemplo da

a

omissão ou atraso de providências a cargo da Administração Pública.

b

alteração do projeto ou especificaçôes, pela Administração.

c

interrupção da execução do contrato por ordem e no interesse da Administração.

d

diminuição das quantidades inicialmente previstas no contrato, e dentro dos limites permitidos em lei.

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