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Questão: 29651 - Direito Administrativo - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas i...
A absolvição criminal por falta ou insuficiência de provas importará (aponte a alternativa correta):
a
No arquivamento do processo administrativo disciplinar instaurado contra o funcionário público, porque não pode substituir uma demissão por crime que a Justiça penal disse comprovado;
b
Na readmissão do funcionário demitido;
c
Na readmissão com o pagamento dos vencimentos descontados, tendo em vista a restituição integral;
d
No prosseguimento do processo administrativo, tendo em vista que a Administração Pública não perdeu seu direito substancial de agir;
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