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Questão #29702
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2023
Direito Administrativo
#29702
O contrato administrativo poderá ser rescindido:
O contrato administrativo poderá ser rescindido:
a
Em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa;
b
Por inadimplemento do contratado, desde que haja decisão judicial;
c
Unilateralmente pela Administração, em caso de interesse público ou conveniência;
d
Somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade;
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