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Questão: 29524 -
Direito Administrativo
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Inexistindo competência legal especÃfica, o
Inexistindo competência legal especÃfica, o processoadministrativo deverá ser iniciado perante
a
a autoridade com menor grau hierárquico para
decidir.
b
qualquer autoridade.
c
a autoridade com competência mais próxima e
similar.
d
a autoridade com maior grau hierárquico para
decidir.
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