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Questão: 76764 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Trajano destrói intencionalmente seu próprio automóvel com
Trajano destrói intencionalmente seu próprio automóvel com o intuito de receber o valor do seguro da companhia de seguros "Centro-América". Descoberta a fraude, a legitimidade para propositura de ação penal em face de Trajano caberá, a:
a
seguradora, pois foi a vÃtima do crime, que é de ação privada
b
Ministério Público, se a seguradora não intentar a ação no prazo legal
c
seguradora, se o Ministério Público, após o prazo legal para propositura da ação, permanecer inerte
d
Ministério Público ou à seguradora, indistintamente, por tratar-se de hipótese de legitimação concorrente para propositura de ação penal
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NÃO constitui nulidade: