Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.

Assinale a hipótese em que o recurso é necessário, ou seja, ex officio.

a

Da decisão que arquivar inquérito referente a crime falimentar.

b

Da decisão do juiz togado que vier a absolver sumariamente o processado por crime de homicídio doloso, reconhecendo a inimputabilidade e aplicando medida de segurança.

c

Do deciso que negar a reabilitação.

d

Da decisão de impronúncia.

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