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Questão #82262
2023
Direito Processual Penal
#82262
Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar
Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar suas Razôes. Salvo no caso de:
a
Crimes culposos.
b
Crimes dolosos contra a vida.
c
Crimes apenados com detenção.
d
Contravençôes penais.
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