Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar

Assinado o termo de apelação, o apelante e depois dele, o apelado, terão 8 dias para apresentar suas Razôes. Salvo no caso de:

a

Crimes culposos.

b

Crimes dolosos contra a vida.

c

Crimes apenados com detenção.

d

Contravençôes penais.

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