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Questão #76021
2023
Direito Processual Penal
#76021
Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal
Pelo sistema vigente, não está legitimado(a) a recorrer no processo penal
a
qualquer pessoa, com relação à decisão que incluiu ou excluiu jurado na lista geral.
b
o procurador do réu.
c
o que prestou fiança em favor do acusado, na hipótese de ser decretada sua quebra ou perda.
d
qualquer pessoa, com relação à decisão absolutória referente aos crimes contra a economia popular e saúde pública.
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