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Direito Processual Penal
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Questão #77327
2023
Direito Processual Penal
#77327
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar no qual a infração penal:
A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo lugar no qual a infração penal:
a
Foi praticada.
b
Se consumou.
c
Foi praticada ou se consumou.
d
Produziu o resultado.
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