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Questão: 76461 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O recurso cabÃvel da decisão que indefere o pedido de
O recurso cabÃvel da decisão que indefere o pedido de restituição de coisa apreendida é:
a
agravo de instrumento.
b
recurso em sentido estrito.
c
correição parcial.
d
apelação.
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Assinale a opção correta;Sobre o desaforamento do julgamento pelo júri, pode-se afirmar que:
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