Questão: 77687 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A Lei de Execução Penal atribui ao preso:

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O Juiz criminal Y, diante do pedido de arquivamento do inquérito policial formulado pelo Promotor B por incompetência do Juízo, considera-se competente.
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Nos crimes de tráfico de entorpecentes, oferecida a denúncia, o juiz:
A Lei nº 7.210/84, em seu art. 66, define a competência do Juízo de Execuçôes Penais. Entre elas, destacam-se as seguintes, EXCETO:
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