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Questão: 84749 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a
Nos crimes de ação penal pública condicionada, oferecida a representação pelo ofendido, esta será irretratável APENAS depois:
a
de encerrado o inquérito policial.
b
de oferecida a denúncia.
c
do recebimento da denúncia.
d
da sentença que julgar a pretensão acusatória.
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