É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo

É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal:

I. a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato;
II. a verificação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
III. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive inimputabilidade.

Completa(m) adequadamente a proposição:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho