Questão: 83549 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do

É hipótese de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal:I. a existência de manifesta causa excludente da ilicitude do fato;II. a verificação de que o fato narrado evidentemente não constitui crime;III. a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, inclusive inimputabilidade.Completa(m) adequadamente a proposição:

  • a
  • b
  • c
  • d
  • Próxima Questão

    Reiniciar Desempenho