Sobre AÇÃO PENAL.ProposiçôesI. Das funçôes institucionais conferidas ao Ministério Público pela
Sobre AÇÃO PENAL. Proposiçôes I. Das funçôes institucionais conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal, destaca-se: ''promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.'' Isto significa que foi abolida do ordenamento jurídico pátrio a ''ação penal privada subsidiária'', e que não tem mais à vítima legitimidade para apelar, supletivamente, de sentença absolutória. II. Embora caiba ao Ministério Público zelar pela observância do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, segundo o qual, havendo concurso de agentes, todos devem ser incluído na queixa, não lhe é facultado aditar a referida peça para nela incluir coautor beneficiado por expressa renúncia do querelante. III. Admite-se, nos crimes de ação privada, o perdão, que atua como causa de extinção da punibilidade. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que se produza, todavia, efeito em relação ao que acusar. Alternativas
