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Direito Processual Penal
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Questão #78076
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2023
Direito Processual Penal
#78076
Os "sujeitos processuais" principais são o:
Os "sujeitos processuais" principais são o:
a
juiz
b
Ministério Público
c
acusado
d
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No processo penal brasileiro, a citação com hora certa:
Será decretada a nulidade do processo:
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Trata-se de pressuposto lógico de todo e qualquer recurso:
Sobre DECADÊNCIA e PEREMPÇÃO.ProposiçôesI. A decadência e a perempção são causas de extinção da punibilidade, mas a primeira só se verifica na hipótese de crime de ação penal privada.II. A perempçã...