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Direito Processual Penal
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Questão #77526
2023
Direito Processual Penal
#77526
O habeas corpus:
O habeas corpus:
a
é incabível para declaração de nulidade do processo.
b
é cabível para trancamento de ação penal, mas não de inquérito policial.
c
não comporta a concessão de liminar, segundo pacífica jurisprudência.
d
constitui meio hábil para o reconhecimento da decadência.
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