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Questão: 80135 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A competência será determinada
A competência será determinada
a
pela prevenção quando o juÃzo tiver decretado a prisão preventiva do acusado antes do oferecimento da ação penal.
b
em regra estabelecida pela natureza da infração.
c
pelo lugar do domicilio do réu quando praticadas infraçôes em diversas comarcas.
d
pela conexão na hipótese da ocorrência de crime formal.
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A Lei 7.210/84, Lei de Execuçôes Penais
NO QUE DIZ RESPEITO À PROVA NO PROCESSO PENAL:
Denomina-se "queixa-crime" em matéria processual penal,
Admite-se a impronúncia quando: