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Questão: 76536 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em nosso sistema processual, é consagrado o princÃpio geral
Em nosso sistema processual, é consagrado o princÃpio geral de que nenhuma nulidade ocorre se não há prejuÃzo para a acusação ou para a defesa.Sobre a nulidade e anulabilidade no Processo Penal, considere as seguintes assertivas:I - A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.II - No processo penal, a deficiência de defesa constitui nulidade absoluta.III - É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.IV - Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razôes ao recurso interposto da rejeição da denúncia.Estão corretas:
a
Somente I, III e IV.
b
Somente III e IV.
c
Somente II, III e IV.
d
Somente I e II.
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