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Direito Processual Penal
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Questão #77234
2023
Direito Processual Penal
#77234
A Lei dos Crimes Hediondos veda a
A Lei dos Crimes Hediondos veda a
a
apelação em liberdade e o livramento condicional.
b
liberdade provisória com ou sem fiança e a apelação em liberdade.
c
liberdade provisória com ou sem fiança e prevê regime fechado integral.
d
apelação em liberdade e prevê regime fechado integral.
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Julgue o item correto:
Em que condiçôes o juiz determina, no processo penal, que o réu seja citado por hora certa?
Dois inquéritos policiais que apuraram o mesmo crime e autoria foram encaminhados ao foro competente, junto ao qual nenhuma medida a eles relacionada havia sido anteriormente tomada, sendo ali dist...
Sendo o MP "senhor da ação penal", pode o promotor, ao oferecer o libelo, se desapartar da capitulação contida na pronúncia:
A remição é um direito privativo do condenado que esteja cumprindo a pena:
Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considera-se perempta a ação penal:
