Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição

Encerrada a instrução probatória, se houver o reconhecimento de possibilidade de nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá aditar a denúncia ou queixa, se:

a

em virtude desta houver nulidade absoluta.

b

não houve aditamento na fase anterior do processo.

c

em virtude desta houver sido instaurado novo processo crime.

d

em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.

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