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Direito Processual Penal
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Questão #75481
2023
Direito Processual Penal
#75481
É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa a:
É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa a:
a
decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
b
decisão de pronúncia
c
decisão que aplica medida de segurança
d
decisão de não concede pedido de "habeas corpus"
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Do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial formulado pelo ofendido:
Qual destas pessoas não o habeas-corpus?