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Questão: 75481 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa
É exemplo de decisão interlocutória de natureza terminativa a:
a
decisão que determina o arquivamento de inquérito policial
b
decisão de pronúncia
c
decisão que aplica medida de segurança
d
decisão de não concede pedido de "habeas corpus"
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