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Questão: 84004 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em matéria de direito processual civil intertemporal, o
Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:
a
distribuição.
b
citação.
c
intimação.
d
publicação.
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