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Direito Processual Penal
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Questão #84004
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2023
Direito Processual Penal
#84004
Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei
Em matéria de direito processual civil intertemporal, o recurso da sentença é regido pela lei vigente ao tempo da:
a
distribuição.
b
citação.
c
intimação.
d
publicação.
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