Dentre os conceitos emitidos, assinale a opção incorreta:

Dentre os conceitos emitidos, assinale a opção incorreta:

a

O juízo da execução penal é o competente para a aplicação da lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível;

b

Não exige a lei que para requerer o exame de cessação de periculosidade tenha o agente infrator cumprido mais da metade do prazo mínimo da medida de segurança imposta;

c

O juiz na sentença condenatória estabelecerá o regime no qual o condenado iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade;

d

Na sentença em que couber a concessão do benefício da suspensão condicional da pena, deverá pronunciar-se o juiz motivadamente mesmo quando o denegue;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho