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Questão #76726
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2023
Direito Processual Penal
#76726
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica à ação penal
A decadência, causa extintiva da punibilidade, somente se aplica à ação penal
a
de iniciativa privada.
b
pública condicionada e incondicionada.
c
de iniciativa privada e pública condicionada.
d
pública condicionada.
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Assinale a opção incorreta.
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Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, tendo-se por perspectiva as hipóteses a seguir, o querelante:
