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Questão #76568
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2023
Direito Processual Penal
#76568
Com relação ao despacho judicial que admite, ou não, o assistente do Ministério Público, pode-se
Com relação ao despacho judicial que admite, ou não, o assistente do Ministério Público, pode-se afirmar que
a
cabe recurso de ofício.
b
cabe recurso em sentido estrito.
c
não cabe recurso, mas do indeferimento é possível a interposição de correição parcial.
d
não cabe recurso, mas do indeferimento é possível a interposição de mandado de segurança.
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Assinale a opção falsa.No que concerne ao julgamento pelo Tribunal do Júri:
As decisôes que encerram a própria relação processual, sem o julgamento do mérito da causa, são:
Com referência à suspensão condicional do processo, assinale a opção correta.
Nas afirmaçôes abaixo, relativas aos procedimentos em espécie, assinale a alternativa incorreta:
No processo penal, a nulidade por ilegitimidade de parte:
A base de cálculo para o valor da fiança é fixado de acordo com a