Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo e acessórios

Nos crimes de sonegação fiscal, definidos na Lei 8.137/1990, o pagamento do tributo e acessórios antes do recebimento da denúncia configura:

a

pressuposto da transação penal.

b

causa de extinção da punibilidade.

c

fato penalmente irrelevante.

d

circunstância atenuante da pena.

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