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Questão #80439
2023
Direito Processual Penal
#80439
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:
De acordo com a Lei de Execução Penal, constituem direitos do condenado:
a
alimentação suficiente e vestuário;
b
chamamento nominal;
c
atribuição de trabalho e sua remuneração;
d
todas as alternativas são corretas.
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Avalie as proposiçôes a seguir, e detecte dentre elas a que for correta.
