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Questão #79193
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2023
Direito Processual Penal
#79193
"Habeas corpus" contra decisão de apelação que julgou procedente a ação criminal, julgada por
"Habeas corpus" contra decisão de apelação que julgou procedente a ação criminal, julgada por Tribunal de Alçada, é da competência do
a
Supremo Tribunal Federal
b
Superior Tribunal de Justiça
c
Tribunal de Justiça
d
Supremo Tribunal Federal ou Tribunal de Justiça
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