Questão: 79193 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"Habeas corpus" contra decisão de apelação que julgou

"Habeas corpus" contra decisão de apelação que julgou procedente a ação criminal, julgada por Tribunal de Alçada, é da competência do

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