Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o

Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:

I. estiver seguro da inexistência do crime;
II. estiver certo da improcedência da ação penal;
III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime.

Pode-se afirmar que:

  • a
  • b
  • c
  • d
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