Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de
Na hipótese do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o juiz rejeitará a denúncia quando:I. estiver seguro da inexistência do crime;II. estiver certo da improcedência da ação penal;III. tiver dúvidas quanto a autoria do crime.Pode-se afirmar que:
