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Direito Processual Penal
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Questão #79827
2023
Direito Processual Penal
#79827
Concedida a anistia ou o indulto:
Concedida a anistia ou o indulto:
a
cessa a atuação do Juiz e passa a ser exclusiva do COnselho Penitenciário;
b
cessa a atuação do Juiz e passa a ser competência da autoridade administrativa;
c
o procedimento passa a ser da competência da autoridade administrativa;
d
o procedimento será judicial.
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