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Questão: 79917 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença
Dos crimes de competência do Júri, sendo proferida sentença de absolvição sumária, é correto afirmar:
a
Deverá ser interposto recurso de ofÃcio pelo próprio juiz.
b
Não cabe recurso voluntário.
c
O recurso cabÃvel é o de apelação no prazo de 15 (quinze) dias.
d
Não admite a aplicação da medida de segurança.
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