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Questão #80996
2023
Direito Processual Penal
#80996
A competência penal para julgar Desembargador doTribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado
A competência penal para julgar Desembargador do
Tribunal de Justiça de Estado da Federação, acusado da
prática de crime comum, é do
a
Superior Tribunal de Justiça.
b
Supremo Tribunal Federal.
c
Tribunal Regional Federal da Região correspondente
ao Estado onde se localiza o Tribunal de Justiça a
que ele pertencer.
d
Órgão Especial do Tribunal de Justiça a que ele
pertencer.
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