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Questão: 76510 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A lei processual penal admite
A lei processual penal admite
a
interpretação analógica plena.
b
aplicação da ''analogia legis''
c
aplicação da ''analogia juris''
d
apenas a ''a analogia in bonam partem''
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Ficando demonstrado, durante a instrução criminal, que o acusado é menor de 18 anos de idade, deve o juiz:
Sobre o interrogatório do acusado, assinale a alternativa CORRETA:
Terminada a primeira fase do procedimento de crime da competência do júri, o juiz
Ocorre o que doutrinariamente se denomina ''quase-flagrante'', quando:
A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada,<br />
Com relação ao inquérito policial indique a alternativa incorreta: