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Questão #77220
2023
Direito Processual Penal
#77220
Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas
Se o querelante, nos crimes de ação penal privada, deixar de formular o pedido de condenação nas alegaçôes finais, o Juiz deverá:
a
extinguir desde logo o processo, em face da renúncia tácita;
b
extinguir desde logo o processo, em face do perdão tácito;
c
absolver desde logo o querelado;
d
julgar extinta a punibilidade pela perempção.
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