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Questão #76185
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2023
Direito Processual Penal
#76185
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal:
a
não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.
b
não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.
c
cabe apelação.
d
cabe recurso em sentido estrito.
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A respeito dos recursos em geral no processo penal é correto afirmar:
Assinale a alternativa INCORRETA
Requerida uma ordem de habeas corpus liberatório junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, em favor de um réu denunciado por crime de atentado violento ao pudor, a Câmara julgadora entendeu de den...
Dentre os princípios e regras que regem a interpretação da lei processual penal, destaca-se:
O acusado que preso em flagrante for mantido encarcerado durante toda a instrução processual, em caso de absolvição, será solto mesmo com a interposição de recurso da outra parte?
Quando o réu renuncia, expressamente e sem qualquer dúvida, ao direito de apelar contra a sentença é possível pedir a devolução do prazo para a interposição de recurso?