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Direito Processual Penal
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Questão #76185
2023
Direito Processual Penal
#76185
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo
Da decisão que indefere o ingresso do Estado como assistente do Ministério Público em processo criminal:
a
não cabe recurso, mas se admite mandado de segurança.
b
não cabe recurso, mas se admite habeas corpus.
c
cabe apelação.
d
cabe recurso em sentido estrito.
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