A falta de despacho do juiz por ocasião do recebimento do libelo acarreta:

A falta de despacho do juiz por ocasião do recebimento do libelo acarreta:

a

nulidade.

b

necessidade de oferecimento de novo libelo.

c

impedimento do réu ser levado a julgamento.

d

a circunstância é irrelevante.

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