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Questão: 78934 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A falta de despacho do juiz por ocasião do recebimento do
A falta de despacho do juiz por ocasião do recebimento do libelo acarreta:
a
nulidade.
b
necessidade de oferecimento de novo libelo.
c
impedimento do réu ser levado a julgamento.
d
a circunstância é irrelevante.
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