Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

Nos termos do Decreto-Lei n.º 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais:

a

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

b

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

c

descumprir o orçamento aprovado para o exercício finan ceiro.

d

retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.

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