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Questão: 82646 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A respeito da citação de natureza processual penal, é
A respeito da citação de natureza processual penal, é correto afirmar que:
a
a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b
a declaração de aceitação ou recusa da contrafé não precisa constar da certidão do oficial de justiça.
c
a citação far-se-á por edital, com prazo de 5 dias, se incerta a pessoa que tiver de ser citada.
d
é válida a citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição, desde que seja posteriormente interrogado.
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Segundo a Lei dos Juizados Especiais Criminais, aberta a audiência de instrução e julgamento, o juiz, depois de receber a denúncia, observará a seguinte ordem:
Assinale a opção correta:No julgamento das apelaçôes, é defeso ao Tribunal, Câmara ou Turma:
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Em tema de inquérito policial, é INCORRETO afirmar que:
No que concerne aos documentos legalmente aceitos, podemos afirmar que: