Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

a

Recurso em Estrito.

b

Carta Testemunhável.

c

"Habeas Corpus" visando o trancamento da ação penal.

d

Recurso Especial.

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