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Questão: 84489 -
Direito Processual Penal
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Ação Penal Pública Condicionada é aquela que se inicia
A Ação Penal Pública Condicionada é aquela que se inicia por representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça, esta última, nas seguintes hipóteses:I - Crimes contra a honra do Presidente da República;II - Persecução de crimes praticados no estrangeiro contra brasileiro;III - Homologação de sentença estrangeira.
a
I e II estão corretas;
b
I e III estão corretas;
c
II e III estão corretas;
d
Todas estão corretas.
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