São recursos obrigatórios previstos nos artigos 574 e 746

São recursos obrigatórios previstos nos artigos 574 e 746 do CPP:

a

que não receber a denúncia ou queixa;

b

que julgar procedentes as exceçôes, salvo a de suspeição;

c

que concluir pela incompetência do Juízo;

d

da decisão que conceder "habeas corpus"; da que absolver desde logo o reú com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena e da decisão que conceder reabilitação.

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