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Questão #76892
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2023
Direito Processual Penal
#76892
Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a
Antônio foi pilhado transportando 5 (cinco) quilos de cocaína para fins de tráfico. Levado até a presença da autoridade policial, esta tem:
a
não tem prazo para lavrar o flagrante, devendo, no entanto, entregar nota de culpa ao preso dentro de 24 (vinte e quatro) horas depois de sua prisão
b
24 (vinte e quatro) horas para lavrar o flagrante e comunicar o promotor de Justiça do ato praticado
c
30 (trinta) dias de prazo para comunicar o fato ao juiz competente
d
30 (trinta) dias para terminar as investigaçôes
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Acerca da sentença de pronúncia, é correto afirmar:
A comunicação oficial feita ao preso dos motivos de sua prisão chama-se:
Assinale o procedimento que não deverá ser adotado pelo juiz, ao receber a queixa ou denúncia:
A quem compete a execução da sentença onde não houver juiz especial?
Pelas regras do Código de Processo Penal, a intimação da sentença ao querelante faz-se:
Em processo envolvendo crime de lavagem de dinheiro, a restituição dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados: